Agencia para a Promoção de Investimentos e Exportações

Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, é uma instituição pública dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por objecto a promoção e facilitação do investimento privado, publico e as exportações, de acordo com os objectivos e metas da política económica do Governo.

Atribuições

a) O desenvolvimento e implementação de acções com vista à promoção e gestão de processos de realização de investimentos privados ou públicos, de origem nacional ou estrangeira;

b) A criação, desenvolvimento e gestão das Zonas Económicas Especiais (ZEE’s) e Zonas Francas Industriais (ZFI’s);

c) A Promoção das exportações nacionais.

Pilares da APIEX

A Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX) oferece um pacote de serviços de assistência aos investidores nacionais e estrangeiros, facilitando o acesso aos incentivos fiscais oferecidos pelo Governo, bem como o estabelecimento dos seus empreendimentos.

Documentos Necessários Para Instrução e Aprovação de Projecto de Investimento

Formulário devidamente preenchido pelo investidor (adquire-se na APIEX, Av. Samora Machel, n° 588 Esquina com a Rua de Maputo, Cidade de Inhambane, Telefone/ Fax 29320015).
2. Fotocópia dos Documentos de Identificação dos proponentes (BI para nacionais e passaporte ou DIRE para o estrangeiro)
Certidão de registo da Empresa ou reserva da denominação social da empresa implementadora do projecto (adquire-se na Secção das Entidades Legais, Cidade de Inhambane, Av. Ahmed S.Touré, telefone 29320940)
DUAT, Planta topográfica ou esboço da localização de onde se pretende implantar o projecto (Serviços Provinciais de Geografia e Cadastro ou Conselho Municipal.
Cópia da licença de representação comercial estrangeira (caso de empresas registadas no estrangeiro).

a) Tratando-se de projectos a serem realizados mediante estabelecimento de representação comercial estrangeira, para alem dos documentos aplicáveis referidos no número 1 do presente artigo, deve ser apresentada cópia da Licença de Representação Comercial emitida pela entidade competente no País.

b) Durante a análise da proposta do projecto, consoante a natureza ou dimensão do empreendimento poderão ser solicitadas informações adicionais ou complementares reputadas relevantes para apreciação do projecto.

Incentivos Gerais

Isenção de direitos aduaneiros e do imposto sobre o valor acrescentado na importação de equipamento da constantes na classe “K” da Pauta Aduaneira.